Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8463

Identificador de versão 20211229150549.441

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolucao nº 97/VI/04.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 16, 31 de Maio de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, aos cidadãos Romão Correia e Maria Filomena Tavares Chantre.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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