Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11298

Identificador de versão 20211229150603.401

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 18/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 40. I Série.

Data de publicação /distribuição 13 de Julho de 2012.

Nota de conteúdo Estabelece os condicionalismos substancia e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore no sector privado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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