Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 582
Identificador de versão 20211229150511.118
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 14/IV/91
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 52 I
Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro 1991
Nota de conteúdo Aprova o Estatuto dos Eleitos Municipais.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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