Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8390
Identificador de versão
20211229150549.63
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 6/2007.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
9, 26 de Fevereiro de 2007. I Série.
Data de publicação /distribuição
2007.
Nota de conteúdo
Altera o Decreto-Regulamentar nº 1/2005, de 17 de Janeiro que define as normas a que devem obedecer a comercialização, a informação e o controlo de qualidade dos produtos destinados à alimentação de crianças pequenas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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