Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9783

Identificador de versão 20220109131943.913

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 25/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 28 de Julho de 2008

Nota de conteúdo Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. - ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos) para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da ENAPOR, S.A.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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