Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8112

Identificador de versão 20211229150547.819

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho.

Autor Ministério das Finanças, planeamento e desenvolvimento regional.

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 29 de Dezembro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Determinando a não tributação das transmissões gratuitas de amostras e das ofertas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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