Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14277

Identificador de versão 20211229150618.200

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 57/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 74 I

Data de publicação /distribuição 14 de Novembro de 2018

Nota de conteúdo Altera o Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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