Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4179

Identificador de versão 20220109131942.638

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 33/93.

Autor Ministério das Finanças.

Numeração: indicação de datas e volumes 17 de 17 de Maio de l993. I.

Data de publicação /distribuição 930517.

Nota de conteúdo Regulamenta a pensão social por velhice atribuída nos termos do Decreto-Lei nº 122/92 de 16 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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