Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7241
Identificador de versão
20220109131943.288
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 32/2002.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
29, 30 de Setembro de 2002. I.
Data de publicação /distribuição
2002.
Nota de conteúdo
Cria, junto do Gabinete de Assessoria Jurídica da Chefia do Governo e sob a coordenação conjunta do Ministro Adjunto e da Ministra da Reforma do Estado, Administração Pública e Poder Local, uma Comissão para Avaliação e Sistematização Legislativa, adiante designada por Comissão.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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