Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8508

Identificador de versão 20211229150549.691

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 28/2004

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 12 de Julho de 2004

Nota de conteúdo Cria a Agencia de Aviacao Civil-AAC e aprova os respectivos estatutos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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