Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14098

Identificador de versão 20211229150617.271

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-legislativo nº 4/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 06 de Julho de 2018

Nota de conteúdo Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 6/2010, de 21 de junho, que aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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