Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3448

Identificador de versão 20211229150525.263

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 29/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 12 de Junho de 1995

Nota de conteúdo Fixa os níveis de rendimentos para efeitos de atribução das prestações no âmbito da Protecção Social Mínima e estabelece o conceito de vulnerável.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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