Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9925
Identificador de versão
20211229150556.686
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 48/2008.
Autor
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.
Numeração: indicação de datas e volumes
48, 2º Suplemento, 29 de Dezembro de 2008. I Série.
Data de publicação /distribuição
2008.
Nota de conteúdo
Regulamentação da retenção na fonte sobre as remunerações fixas ou fixas variaveis do trabalho dependente.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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