Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13291

Identificador de versão 20211229150613.162

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 7/2016

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 10 de Maio de 2016

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva Abstrata da Constitucionalidade n.º 8/2015, em que é Requerente o Digníssimo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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