Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15466

Identificador de versão 20211229150624.725

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 43/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 12 de janeiro de 2021

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Reclamação n.º 12/2020, em que é Reclamante a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e Reclamado o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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