Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13438

Identificador de versão 20211229150613.914

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 61/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 67 I

Data de publicação /distribuição 29 de Novembro de 2016

Nota de conteúdo Regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados