Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14179

Identificador de versão 20211229150617.690

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 5/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 27 de Agosto de 2018

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério Público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados