Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15543

Identificador de versão 20211229150625.161

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 17/2021

Autor MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 15 de fevereiro de 2021

Nota de conteúdo Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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