Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 588

Identificador de versão 20211229150511.148

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 34/IV/91

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 5º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Ratifica o Protocolo Adicional A/SP1/6/89, modificando as disposições do artigo 7º do Protocolo A/A1/79 sobre a circulação de pessoas direito de residência e de estabelecimento da CEDEAO.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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