Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7432

Identificador de versão 20211229150544.468

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 100/82.

Autor Ministério do Desenvolvimento Rural.

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 27 de Dezembro de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Fixa em 2 500$ o valor mínimo em litígio a partir do qual é permitido recurso hierárquico ao MDR das decisões e medidas tomadas pelos inspectores fitossanitários ao abrigo do Decreto-Lei nº 114/80, de 31 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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