Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1618

Identificador de versão 20211229150516.60

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 9/92

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES

Numeração: indicação de datas e volumes 11 I

Data de publicação /distribuição 14 Março de 1992

Nota de conteúdo Aprova as tabelas I e II, relativas à dedução e ao coeficiente de vetustez, previstas no nº 1 do artigo 5º da alínea b) do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 2/92, 11 de Janeiro, respectivamente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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