Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14324

Identificador de versão 20211229150618.430

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 69/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 85 I

Data de publicação /distribuição 20 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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