Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13791

Identificador de versão 20220109131944.422

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 40/2017

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO.GABINETE DA MINISTRA

Numeração: indicação de datas e volumes 63 I

Data de publicação /distribuição 7 de novembro de 2017

Nota de conteúdo Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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