Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 291

Identificador de versão 20211229150509.761

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 55/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 14 de Julho de 1990

Nota de conteúdo Define que as embarcações de pesca industrial autorizadas a operar no espaço marítmo sob jurisdição nacional devem exibir permanentemente as respectivas marcas de identificação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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