Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11731

Identificador de versão 20211229150605.559

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 39/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 48. I Série.

Data de publicação /distribuição 17 de Setembro 2013.

Nota de conteúdo Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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