Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12961

Identificador de versão 20211229150611.561

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 52/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 24 de Setembro de 2015

Nota de conteúdo Altera ao Decreto-lei nº 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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