Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10731

Identificador de versão 20211229150600.656

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 61/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 49 de 20 de Dezembro de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei Nº 30/2006, de 12 de Junho, que estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercicio da actividade de produção de energia produção independente e a auto-produção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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