Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12921

Identificador de versão 20211229150611.372

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 42/2015

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 24 de Agosto de 1985

Nota de conteúdo Regula as depreciações e as amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento de acordo com o previsto no código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e fixa as respetivas taxas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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