Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8363

Identificador de versão 20211229150548.928

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 4/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 4, 9 de Fevereiro de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Autoriza o Património do Estado em concertação com o Instituto CaboVerdiano de solidariedade, de negociar a afectação à Comissão de Coordenação do Combate à Droga, dos bens imóveis que integram o complexo da granja de S.Filipe.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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