Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 526

Identificador de versão 20211229150510.870

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 75/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 31 I

Data de publicação /distribuição 24 de Agosto de 1998

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medida de segurança e os respectivos pressupostos, bem como o respectivo processo criminal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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