Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11047

Identificador de versão 20220109131944.48

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificação.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 34 de 24 de Outubro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Às Portarias nº 32/2011, que aprova o regulamento do Palácio do Governo e a Portaria nº 33/2011, que regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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