Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15122

Identificador de versão 20211229150622.575

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 91/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 72 I

Data de publicação /distribuição 19 de junho de 2020

Nota de conteúdo Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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