Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15016

Identificador de versão 20211229150622.11

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 158/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 26 de março de 2020

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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