Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15293

Identificador de versão 20220109131944.627

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 53/2020

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Numeração: indicação de datas e volumes 115 I

Data de publicação /distribuição 7 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Estabelece a primeira alteração à Portaria nº 49/2020 de 17 de setembro que declara instalados, a partir do dia 1 de outubro de 2020 o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Sotavento, o Tribunal de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento, o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca da Praia, Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente e o 1.º (primeiro) e 2.º (segundo) Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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