Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5145
Identificador de versão
20211229150533.811
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 48/2000.
Autor
Ministério da Justiça.
Numeração: indicação de datas e volumes
37, 27 Dez 2000. I.
Data de publicação /distribuição
2000.
Nota de conteúdo
Dando competencia as Delegacoes dos Registos e do Notariado, em materia do notario, para lavrar escrituras de compra e vend de imoveis cujo valor nao exceda a um milhao de escudos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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