Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2417

Identificador de versão 20220109131942.323

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 79/97

Autor MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 24 de Novembro de 1997

Nota de conteúdo Despensa a obrigatoriedade de direcção técnica na classe 1 das subcategorias de 8ª da 1ª categoria de autorizações de empreiteiros de obras públicas e revoga a Portaria nº56/90 de 2 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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