Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8120

Identificador de versão 20220109131943.541

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 61/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 30 de Dezembro de 2003. I - supl.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Aprova o Regulamento do Sistema de Fiscalização Especial aplicável ao bens em circulação no território nacional e que sejam objecto de transacções entre sujeitos passivos do Iva, o qual prevê a obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transportes que os acompamham.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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