Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10392

Identificador de versão 20211229150559.20

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 7/2010.

Autor Ministerio das Finanças.

Numeração: indicação de datas e volumes 7 de 22 de Fevereiro de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Transferir para a propriedade da SDTIBM, nos termos do Decreto-Lei nº 2/97, de 21 de Janeiro e em conformidade com o que se dispoõe na cláusula quarta, todos os terrenos do Estado das ZDTI da Boa Vista e Maio criadas até ao presente momento e que ainda não foram transferidos, os quais serão especificados nos termos da cláusula quarta.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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