Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11599

Identificador de versão 20220109131944.129

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 33/2013.

Autor Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Ministério da Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 34. I Série.

Data de publicação /distribuição de 2 de Julho de 2013.

Nota de conteúdo Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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