Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12831

Identificador de versão 20211229150610.928

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 93/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 13 de Julho de 2015

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados