Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11627

Identificador de versão 20220109131944.138

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 37/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 39. I Série.

Data de publicação /distribuição 7 de Agosto de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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