Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 712

Identificador de versão 20211229150511.715

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº145/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 37, 3º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 2 de Novembro de 1995

Nota de conteúdo Que isenta os proprietários de prédios rústicos nos concelhos do país em que houver má colheita em ausência da mesma, da contribuição predial autárquica ou redução.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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