Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4573

Identificador de versão 20211229150530.916

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 16/III/87.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 31, 1 de Agosto de 1987.

Data de publicação /distribuição 1987.

Nota de conteúdo Altera a redacção da alínea a) do artigo 25.º da Lei nº 63/II/85, de 20 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados