Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15448

Identificador de versão 20211229150624.568

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 40/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 142, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Reclamação n.º 10/2020, em que é reclamante Braz de Jesus Gabriel, mandatário das listas do MPD às Eleições Municipais de 2020 em São Lourenço dos Órgãos e reclamado o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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