Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4319

Identificador de versão 20211229150529.562

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 58/93.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 36 de 27 de Setembro de l993. I.

Data de publicação /distribuição 930927.

Nota de conteúdo Estabelece as condições a observar na concesão de crédito pessoal sob a forma de adiantamentos de vencimentos aos funcionários e agentes do Estado, das Autarquias Locais, dos Institutos Públicos, bem como aos empregados das empresas públicas, mistas e das entidades privadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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