Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1990

Identificador de versão 20211229150517.942

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 1/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 1997

Nota de conteúdo Adita ao Código do Processo penal um artigo 95º-A.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados