Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13041

Identificador de versão 20211229150611.990

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 58/2015

Autor Ministério da Defesa Nacional

Numeração: indicação de datas e volumes 73 I

Data de publicação /distribuição 25 de Novembro de 2015

Nota de conteúdo Aprova os valores das taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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