Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5996

Identificador de versão 20211229150537.788

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho.

Autor Ministério da Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 35, 2 Set 1978. I.

Data de publicação /distribuição 1978.

Nota de conteúdo Nomeando uma comissão encarregada da elaboração de um anteprojecto da reforma do Código das Custas Judiciais e demais legislação aplicável às custas judiciais e estabelecendo a sua constituição.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados