Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11451
Identificador de versão
20211229150604.154
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 3/2013.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
3. I Série.
Data de publicação /distribuição
10 de Janeiro de 2013.
Nota de conteúdo
Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia nacional.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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