Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10175

Identificador de versão 20211229150557.938

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 84/VII/2011.

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 10 de Janeiro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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